Questão 736239

Direito Administrativo · 2002

Questão

ID 736239

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2002 Banca: ESAF - Escola de Administração Fazendária Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

No caso de um ato administrativo estar eivado de vício insanável de legalidade, cuja ilegalidade seja constatada pela autoridade superior àquela que o praticou, em face de instância recursal instaurada pelo próprio interessado, a solução prevista na legislação de regência seria

Alternativa A:
a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua anulação.
Alternativa B:
a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua reformulação.
Alternativa C:
a devolução do caso à autoridade inferior que praticou o ato respectivo, para sua revogação.
Alternativa D:
que a autoridade competente para decidir o recurso pode anular o ato que constatou ser ilegal.
Alternativa E:
que a autoridade competente para decidir o recurso deve revogar o ato que constatou ser ilegal.

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