Questão
ID 736147Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção VI - das Alienações
Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Instituto Nacional de Metereologia
De acordo com o Art. 19º da Lei Federal 8.666 e modificações dadas pela Lei Federal nº 8.883, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: