Questão 736147

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 736147

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção VI - das Alienações

Ano: 2006 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Instituto Nacional de Metereologia


De acordo com o Art. 19º da Lei Federal 8.666 e modificações dadas pela Lei Federal nº 8.883, os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

Alternativas da questão 736147
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