Questão 736114

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) estabelece que as metas de redução de desmatamento na Amazônia Legal são meras sugestões éticas, não possuindo vinculação jurídica para o indeferimento de licenças ambientais de grandes hidrelétricas.

O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) destina-se exclusivamente ao pagamento de salários de consultores internacionais, sendo proibida a sua aplicação em projetos de recuperação de vegetação nativa em territórios quilombolas impactados por secas extremas.

As medidas de mitigação devem ser aplicadas exclusivamente nos centros urbanos com mais de um milhão de habitantes, sendo vedada a exigência de inventários de emissões para empreendimentos de agroindústria localizados em áreas rurais de reforma agrária.

O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, entidades de balcão organizado e entidades de liquidação e custódia autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM).