Questão 736022

Direito Financeiro · 2005

Questão

ID 736022

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Restos a Pagar

Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

Com relação aos Restos a Pagar, é correto afirmar que:

Alternativa A:
são considerados processados os restos a pagar referentes a empenhos de contratos e convênios em plena execução para os quais não existe ainda o direito líquido e certo do credor;
Alternativa B:
podem configurar-se como dívidas de curto ou longo prazo;
Alternativa C:
de acordo com o Decreto Federal nº 93.872/86, é permitida, em condições excepcionais, a reinscrição de restos a pagar;
Alternativa D:
a Lei Complementar nº 101/2000 limitou toda a inscrição de RP ao total da disponibilidade de caixa existente;
Alternativa E:
o Decreto Federal nº 93.872/86 limitou ao exercício financeiro subseqüente a validade dos restos a pagar inscrito no exercício, período no qual o credor deverá habilitar-se ao recebimento que lhe é devido.