Questão
ID 735970Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:
I. O Brasil adota como forma de Estado o presidencialismo.
II. A criação de novos Municípios será feita por lei estadual.
III. No Brasil, atualmente, não existem Territórios Federais, mas a Constituição permite que eles sejam criados.
São verdadeiras somente as afirmativas: