Questão
ID 735969Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir:
I. A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora por dívida decorrente de sua atividade produtiva.
II. A Constituição pode estabelecer exceções ao princípio da justa e prévia indenização em dinheiro na desapropriação.
III. A Administração Pública, em situações de iminente perigo público, poderá usar da propriedade particular, temporariamente, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
São verdadeiras somente as afirmativas: