Questão
ID 735968Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2005 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
A garantia constitucional usada para permitir o exercício de direitos previstos na Constituição que não foram ainda regulamentados denomina-se: