Questão 73512

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 73512

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Ação Civil Pública, Mandado de Segurança Coletivo

Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Dentre os instrumentos de tutela coletiva em que a legislação específica contempla expressamente a legitimidade ativa da Defensoria Pública, encontram-se:

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