Questão 7330

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 7330

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imprescritibilidade do Ressarcimento ao Erário

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

João, ordenador de despesas no âmbito do Estado Beta, teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas desse Estado. Por ocasião do julgamento, foi ressaltada a gravidade dos atos praticados, estando demonstrado que foram causados amplos danos ao Estado Beta.

Nesse caso, à luz da sistemática vigente, o ressarcimento ao erário, tomando por base a referida decisão do Tribunal de Contas, é:

Alternativa A:
sempre imprescritível, por imposição constitucional;
Alternativa B:
imprescritível, caso seja demonstrado que João enriqueceu ilicitamente;
Alternativa C:
prescritível, considerando que o Tribunal, em seu julgamento, não perquire a existência do dolo;
Alternativa D:
imprescritível, caso seja demonstrado o ato doloso de improbidade administrativa praticado por João;
Alternativa E:
prescritível, pois a imprescritibilidade, por afrontar a segurança jurídica, foi proscrita do direito brasileiro.

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