Questão 7313

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 7313

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Função Sancionadora, Legislação Aplicada - TCE BA

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia, ao apreciar as contas de João, que atuara como ordenador de despesas, concluiu que alguns recursos foram aplicados de maneira irregular, sem comprovação adequada das despesas realizadas. Por tal razão, realizou imputação de débito a João e lhe aplicou multa.

À luz da sistemática estabelecida na Lei Complementar estadual nº 5, de 4 de dezembro de 1991, é correto afirmar que a referida multa:

Alternativa A:
deve ser necessariamente cobrada, independentemente do seu valor, e está integrada a título executivo extrajudicial, o que decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público;
Alternativa B:
pode deixar de ser cobrada por critérios de conveniência e oportunidade do Tribunal de Contas, devendo o respectivo motivo ser declinado em decisão fundamentada;
Alternativa C:
pode deixar de ser cobrada, caso se considere que a relação custo-benefício, mediante decisão fundamentada, não justifique a respectiva cobrança;
Alternativa D:
somente pode deixar de ser cobrada pelo voto da maioria de 2/3 dos membros do Tribunal de Contas;
Alternativa E:
pode deixar de ser cobrada apenas se o seu valor for igual ou inferior a uma UPF-BA.

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