Questão 73063

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 73063

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Piauí

A Lei estadual nº X instituiu a Taxa de Serviços Diversos (TSD), dispondo que o seu fato gerador decorreria do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico.
Logo após a edição da Lei estadual nº X e a realização dos primeiros lançamentos tributários, diversos contribuintes insurgiram-se contra a cobrança desse tributo, argumentando com a sua inconstitucionalidade.
Sobre a TSD, considerando a sistemática constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É inconstitucional, pois somente a União poderia instituir tributo dessa natureza.
Alternativa B:
É inconstitucional, por não definir a atuação estatal que seria o fato gerador do tributo.
Alternativa C:
É constitucional, considerando que a descrição do fato gerador se ajusta ao permissivo constitucional.
Alternativa D:
É inconstitucional, pois tributo dessa natureza deveria ser criado por meio de lei complementar estadual.
Alternativa E:
É constitucional, pois cabe ao regulamento detalhar o fato gerador do tributo, a partir da enunciação geral da lei.

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