Questão
ID 73055Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)
Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba
No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto: