Questão 73051

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 73051

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Artigo 155 da CF), Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba

No que tange ao Título VI, Capítulo I da Constituição Federal é correto afirmar, exceto:

Alternativa A:
Os municípios podem instituir impostos.
Alternativa B:
É vedado aos municípios utilizar tributo com efeito de confisco.
Alternativa C:
Não cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
Alternativa D:
É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
Alternativa E:
Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.