Questão 73008

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 73008

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Comum, Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Porto Alegre


De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, Lei Complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, e esse imposto será informado pelo princípio da neutralidade e atenderá, entre outros, ao seguinte:


I. Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei específica.


II. Incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.


III. Sempre terá seu valor informado, de forma específica, no respectivo documento fiscal.


Quais estão corretas?

Alternativas da questão 73008
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