Questão
ID 72977Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Leis Complementares
Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jacinto Machado
Conforme determina a Constituição Federal de 1988 – mais especificamente em seu artigo 146, inciso III, alínea a – os impostos nela discriminados devem ter os seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes definidos em: