Questão 72972

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 72972

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2025 Banca: IFES - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo Órgão: Instituto Federal do Espírito Santo

Com base no artigo 150, da Constituição Federal de 1988, que trata das limitações do poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A instituição de tributos com efeito de confisco é expressamente vedada pela Constituição Federal.
Alternativa B:
É permitido instituir tratamento tributário desigual entre contribuintes em situações equivalentes, desde que a distinção esteja baseada na ocupação profissional dos contribuintes.
Alternativa C:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.
Alternativa D:
A cobrança de tributos pode retroagir a fatos geradores anteriores à vigência da lei que os instituiu ou aumentou, desde que não prejudique o contribuinte.
Alternativa E:
Cabe a cada unidade da federação o papel de legislar sobre a isenção do pagamento de impostos de livros, jornais e periódicos.