Questão
ID 729676Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Câncer
No que se refere aos princípios do direito administrativo, julgue o item abaixo.
A aplicação do princípio da proporcionalidade na administração pública envolve a análise do mérito administrativo (conveniência e oportunidade). Diante disso, o Poder Judiciário não pode se valer do referido princípio para fundamentar uma decisão que analise a legitimidade do ato administrativo.