Questão
ID 729647Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)
Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional de Câncer
Considerando a organização do Estado e a administração pública, temas tratados na CF, julgue os itens de 49 a 52.
Como exemplo da autonomia conferida aos estados-membros pelo pacto federativo brasileiro, atenderá ao disposto na CF a hipótese de o edital de um concurso público, organizado pelo estado X, determinar que somente possa participar do certame candidato que tenha residência no próprio estado X, de forma a promover o desenvolvimento regional.