Questão
ID 72937Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica), Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Câmara Municipal de Bebedouro
O município de Bebedouro criou um novo imposto que começou a ser cobrado imediatamente após sua publicação, mas gerou controvérsias quanto à sua validade. Qual princípio constitucional foi violado?