Questão
ID 72929Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Da União para os Municípios, Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira
De acordo com a Constituição Federal, quando incide o imposto de renda sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por uma autarquia municipal, o valor arrecadado pertence ao Município ao qual a autarquia está vinculada. Esse percentual corresponde a: