Questão
ID 72926Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências dos Municípios, Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Ilha Solteira
Sobre a competência tributária para instituir a contribuição destinada ao custeio, à expansão e à melhoria do serviço de iluminação pública, além de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, é correto afirmar que essa competência pertence apenas aos: