Questão 729213

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 729213

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação de Competências

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial


Julgue os itens seguintes, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.



As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.

Alternativas da questão 729213
Pular para o conteúdo principal