Questão
ID 729213Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Julgue os itens seguintes, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.
As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade, a edição de atos de caráter enunciativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser objetos de delegação.