Questão 729212

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 729212

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Julgue os itens seguintes, no que se refere à delegação e à avocação da competência administrativa, conforme disposições da Lei n.º 9.784/1999.

Será permitida, em qualquer caso, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.