Questão
ID 729200Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
No que tange ao direito econômico, julgue os itens seguintes.
Os municípios não podem legitimamente criar novas hipóteses de parcerias público-privadas.