Questão
ID 729199Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 8.031/1990 - Programa Nacional de Desestatização
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
No que tange ao direito econômico, julgue os itens seguintes.
É necessária lei específica para a inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização.