Questão
ID 729198Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Concessão de Serviço Público Ordinária
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
No que tange ao direito econômico, julgue os itens seguintes.
Não é possível a transferência do controle societário das concessionárias de serviços públicos, visto que tal ato viola o princípio da vinculação do edital.