Questão
ID 729197Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Sistema Financeiro Nacional (Artigo 192 da CF)
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
No que tange ao direito econômico, julgue os itens seguintes.
É inconstitucional resolução do Conselho Monetário Nacional que admita a cobrança de tarifa pela disponibilização de cheque especial pelas instituições financeiras.