Questão
ID 729185Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Delegação de Atribuições
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue os seguintes itens.
A competência privativa do presidente da República para iniciar o processo legislativo das leis ordinárias e complementares não pode ser delegada.