Questão
ID 729173Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Segurança Jurídica e Proteção à Confiança
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Com base nos princípios da administração pública, julgue os itens a seguir.
A confiança legítima e a boa-fé, embora semelhantes, são princípios autônomos e distintos, de modo que, para o reconhecimento da confiança legítima, não se faz necessária a presença da boa-fé.