Questão
ID 72917Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Características Gerais, Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2025 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Sinop
A repartição de receitas tributárias é um mecanismo previsto na Constituição Federal que visa a garantir a autonomia financeira dos entes federativos e corrigir desequilíbrios econômicos entre eles. De acordo com o sistema tributário nacional: