Questão
ID 729169Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.
A caducidade, a cassação e a anulação são formas de extinção do ato administrativo por manifestação de vontade da administração pública que pressupõem a existência de ilegalidade.