Questão
ID 729168Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Acerca de atos administrativos e processo administrativo federal, julgue os itens seguintes.
O decreto é ato administrativo privativo do chefe do Poder Executivo, podendo ser classificado em decreto normativo e decreto individual.