Questão 72901

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 72901

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Divisão da Competência Tributária na CF/88, Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O Distrito Federal exerce competência legislativa própria apenas para impostos federais, delegada pela União.
Alternativa B:
Compete à União arrecadar os impostos estaduais em território federal e, se este não for dividido em municípios, também os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
Alternativa C:
A União detém competência cumulativa para arrecadar exclusivamente tributos federais e municipais nos territórios federais.
Alternativa D:
O Distrito Federal pode instituir e arrecadar apenas os impostos estaduais, sendo-lhe vedado arrecadar tributos municipais.
Alternativa E:
Em territórios federais, a União arrecadará exclusivamente os tributos federais e estaduais.