Questão 728836

Legislações de Órgãos · 2014

Questão

ID 728836

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - INPI

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

Considerando a legislação que rege o funcionamento do INPI, julgue os itens seguintes.



Cabe ao INPI processar, mediante requisição da parte interessada, a averbação de contrato de licença para uso de marca, e esse contrato produz efeitos perante terceiros a partir da data de publicação da respectiva averbação.
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