Questão 7287

Legislações de Órgãos · 2023

Questão

ID 7287

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE BA

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Pedro, ordenador de despesas, foi informado de que suas contas tinham sido consideradas “iliquidáveis”, por decisão do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.

Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida no Regimento Interno desse Tribunal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
foi comprovado caso fortuito ou força maior que impede sua prestação;
Alternativa B:
o processo foi extinto em caráter definitivo, considerando a irreversibilidade da situação;
Alternativa C:
as contas foram instruídas de maneira deficiente, o que impõe o cumprimento de diligências por Pedro;
Alternativa D:
o processo deve ser suspenso, com a publicação de editais para a oferta de elementos de convicção pelos interessados;
Alternativa E:
deve ser instaurada tomada de contas especial para a colheita dos elementos necessários à apreciação das contas.

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