Questão 727470

Na gestão da coisa pública deve ser observada a legitimidade, a legalidade e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. Para tanto, faz-se necessário o controle constante sobre as atividades desenvolvidas. Esse controle pode ser interno ou externo e ser exercido por iniciativa própria ou mediante provocação. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.

Observada a irregularidade do ato praticado, o gestor público deverá providenciar a emissão de ato anulatório conforme permite a lei, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.