Questão
ID 727357Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.
No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo.