Questão 727355

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 727355

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial


Acerca de atos administrativos, julgue os itens a seguir.



Ao contrário da revogação, a anulação do ato administrativo pode ser feita tanto pela administração como pelo Poder Judiciário. O efeito da anulação opera ex tunc e, via de regra, não gera dever de indenizar o particular prejudicado.

Alternativas da questão 727355
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