Questão
ID 726809Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mutabilidade
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Em relação à gestão de contratos e convênios no setor público, julgue os próximos itens.
É possível, e lícita, a substituição da garantia prestada pelo contratado após a assinatura do contrato, cabendo, à administração pública, aceitar ou não essa substituição.