Questão
ID 726789Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alvará
Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.
O alvará que autoriza a reforma de prédio em terreno baldio vazio caracteriza-se como ato administrativo inexistente.