Questão 726181

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 726181

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)

Ano: 2009 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial

No Brasil, a assinatura e implementação interna de tratados internacionais são prerrogativas, respectivamente:

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