Questão
ID 725923Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2009 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
O controle judicial tem como alvo a ilegalidade do ato da Administração Pública, não alcançando o mérito administrativo. Sobre o ato ilegal da administração pública, o titular do direito lesado, poderá requerer pelas seguintes vias processuais, entre outras: