Questão 725920

o litígio, por conflito de interesses, entre o autor da ação e a União Federal a quem compete a defesa da norma impugnada;

a cumulação apenas em caráter excepcional de argüições de inconstitucionalidade de atos normativos emanados de diferentes entes da Federação;

a impossibilidade da desistência do pedido principal de impugnação da norma, admitindo-se a desistência do pedido cautelar eventualmente formulado;

a impossibilidade absoluta de formação de litisconsórcio passivo por se tratar de ação em que inexiste litígio;