Questão
ID 725886Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Outros Conceitos Preliminares
Ano: 2009 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
A Lei Complementar de nº. 101 de 4 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Em seu art. 2o, diz que para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto, pertence: