Questão
ID 725834Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
A garantia constitucional usada para assegurar ao impetrante o acesso a informações a seu respeito existentes em banco de dados ou registros de entidades governamentais ou de caráter público é denominada: