Questão
ID 72582Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Objeto
Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Cuiabá
“É o que o ato prescreve, ou dispõe: “o que o ato decide, enuncia, certifica, opina ou modifica na ordem jurídica”. Em última análise, é a modificação do ordenamento jurídico. Por exemplo: a outorga de uso, no ato de permissão de uso de bem público; o desligamento do agente público, no ato de exoneração de funcionário ocupante de cargo de provimento em comissão; e o horário de funcionamento, no ato que fixa os momentos de abertura e de encerramento do expediente das repartições públicas”. Assinale a alternativa que apresenta essa definição de requisito de ato administrativo.