Questão
ID 725575Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições
Ano: 2002 Banca: NCE - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ Órgão: Instituto Nacional da Propriedade Industrial
Com relação ao Tribunal de Contas da União, analise as afirmativas a seguir:
I. O Tribunal de Contas da União pode sustar atos do Poder Executivo.
II. As decisões que importem na aplicação de multa têm a eficácia de título executivo.
III. Compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, os atos de admissão de pessoal na Administração Direta e Indireta.
As afirmativas verdadeiras são somente: