Questão 72549

Direito Civil · 2016

Questão

ID 72549

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Abuso de Direito (Art. 187)

Ano: 2016 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Franca

De acordo com o expressamente preceituado pelo Código Civil Brasileiro, constitui ato ilícito:

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