Questão
ID 725282Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Territórios ou Territórios Federais (Artigo 33 da CF)
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos.
Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.