Questão
ID 725274Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.
O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo.